Sempre a PEC 412

Aprovar a PEC 412 é o objetivo incansavelmente buscado. É a tal “PEC da Autonomia”, que em nada contribuirá no combate à corrupção se a estrutura de cargos da Polícia Federal e o modelo de investigação resistirem a mudanças muito mais necessárias e impactantes do que a aprovação dessa PEC inócua (ou mesmo nociva) para a […]

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Policiais, Também Trabalhadores

“(…) os policiais devem também ser reconhecidos e se reconhecerem cada vez mais como trabalhadores e sujeitos de direitos que, portanto, podem ser vítimas de uma política estatal equivocada (…)”

Por Anderson Duarte, Policial militar e mestre em educação

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Ciclo Completo, Outras Sugestões ou Continuar em Direção ao Caos?

http://anpr.org.br/noticia/4081

O ciclo completo seria a solução para os problemas decorrentes da ineficiência das polícias, principalmente em relação às investigações? A polêmica envolve posições corporativistas de um lado e de outro – dos mais altos escalões hierárquicos das polícias civis e militares aos mais baixos.

Importante salientar – à margem de debates corporativistas a favor ou contra – que a manutenção do atual modelo significa empurrar a segurança pública e as polícias em direção ao abismo; leia-se: em direção ao caos, à décima potência da situação incontrolável na qual já se encontram. O modelo hodierno não consegue mais combater a criminalidade, pois essa se tem mostrado cada vez mais complexa e mais avançada em relação às ineficientes polícias brasileiras.

Se aqueles que estão à frente das polícias militares e judiciárias se negam a enfrentar de frente o problema, beneficiados pela omissão dos governantes e políticos, deixando de apresentar propostas realmente essenciais à segurança pública, em decorrência de um corporativismo irresponsável, aplausos, então, à ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República pela inclusão do tema na pauta do debate.

Ver:

http://rolim.com.br/2006/index.php?option=com_content&task=view&id=836&Itemid=3

http://asof.com.br/index.php/publicacoes/item/264-o-ciclo-completo-de-policia.html

Acompanhe:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=643936

ANPR articula criação de Frente Parlamentar de apoio ao Ciclo Completo

A Associação trabalha em conjunto com as entidades de classe das polícias em prol da modernização da segurança pública.

O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, participou de almoço de trabalho nesta quinta-feira, 11, com parlamentares e lideranças das polícias para tratar da criação da Frente Parlamentar de apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 431/2014. A proposição institui o Ciclo Completo das polícias. Estavam presentes os deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Rubens Bueno (PPS-PR) e Raul Jungmann (PPS-PE). Desde o ano passado, a Associação vem trabalhando em conjunto com as entidades de classe das polícias em prol da modernização da segurança pública brasileira. Além do ciclo completo, a ANPR defende autonomia das perícias e o ingresso único na carreira. Autor da PEC nº 431/2014, o Subtenente Gonzaga explicou que a ideia é ampliar o debate em torno da matéria, congregando mais parlamentares que apoiam a medida. Segundo ele, em países onde o modelo do ciclo completo foi implantado, como Chile e Portugal, o índice de elucidação do crime de homicídio é de 80%. Com informações da Agência Câmara.”

Fonte: http://anpr.org.br/noticia/4081

Muita Excelência no Tratamento, Pouca Excelência no Atendimento

Um País Sem Excelências e Mordomias é um livro “obrigatório”, conforme o site da Geração Editorial, para todo brasileiro que sonha com um país melhor: Canadá, Estados Unidos, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, …

No entanto, por que não acreditar que o Brasil pode ser melhor?

Não É Fácil, Ninguém Duvida

No dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, excelência tem como primeira definição “qualidade do que é excelente; qualidade muito superior“.

Aqueles que deveriam ser os responsáveis pela qualidade superior dos serviços públicos são os primeiros a descumprir os princípios constitucionais indispensáveis à excelência dos serviços prestados à sociedade.

Com raras exceções, os serviços públicos prestados ao povo brasileiro são de péssima qualidade: na Educação, na Saúde, na Segurança Pública, na infraestrutura das cidades, na Justiça, no atendimento dos serviços públicos em geral.

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência

Os princípios contidos no artigo 37 da Constituição Brasileira de 1988 tornaram-se letra morta diante da insanidade narcisística e das ambições desmedidas daqueles que deveriam ter posturas dignas enquanto representantes do povo.

Os princípios estão lá, na Constituição, no papel. Distantes, no entanto, da realidade do Brasil, pois grande parte dos detentores dos cargos públicos no Brasil – em quaisquer dos três Poderes – está mais preocupada em satisfazer seus próprios interesses do que os da coletividade.

O significado sublime de cada princípio não deixa dúvida: no Brasil, os interesses pessoais estão acima das necessidades da sociedade, com raras exceções. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência: palavras incorporadas à Constituição Federal cujas definições precisas, em regra, não vingam neste país.

Usufruir de benesses inconciliáveis com os princípios constitucionais – salários incompatíveis com a realidade do País; prerrogativas indecentes; privilégios nababescos; nepotismo; clientelismo; poder no estilo “sabe com quem está falando?“; patuscadas com o dinheiro público; mordomias dignas de reis e rainhas; … – é o desejo maior de muitos que lutam para chegar ao poder, seja no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário.

Excelência no Tratamento versus Excelência no Atendimento

No Brasil, excelência tornou-se uma forma de tratamento – Vossa Excelência – associada a privilégios inconcebíveis ante um país com serviços públicos que beiram o caos.

Juízes, procuradores, desembargadores, senadores, deputados, governadores, prefeitos, vereadores, ministros de Estado, …, até delegados de polícia (links abaixo): são muitos a gozar de excelência no tratamento. Todavia, na qualidade do atendimento às demandas da sociedade, a excelência não é regra.

Os números referentes ao Brasil são nefastos quando comparados aos dos países em que a excelência que prevalece não é a do interesse privado, mas a do interesse público.

Superar posturas provincianas seria o primeiro passo em direção à modernidade, à transformação do Brasil em um país melhor.

Ver:

http://www.diariodocentrodomundo.com.br/o-que-juizes-escandinavos-acham-das-mordomias-que-seus-colegas-no-brasil-se-autoconcedem-por-claudia-wallin/

https://br.noticias.yahoo.com/blogs/claudio-tognolli/delegados-da-pf-exigem-tratamento-chic-e-deixam-130305827.html

http://geracaoeditorial.com.br/pais-sem-excelencias-e-mordomias-um/

Apartheid nas Polícias Judiciárias Brasileiras – Curiosidades

Ainda em continuidade ao texto Apartheid nas Polícias Judiciárias Brasileiras, curioso observar o que segue:

  • Investigador não é o policial que conduz a investigação, que dirige a investigação, que determina a linha investigativa a ser seguida no fato em apuração. Há o policial assim denominado – investigador –, mas aquele que “preside” a investigação é o delegado.
  • No Maranhão, escrivão, investigador e perito, dentre outros, fazem parte do denominado “Subgrupo Atividades de Polícia Civil”, enquanto delegados compõem o denominado “Subgrupo Atividades de Processamento Judiciário”.
  • Existência, em alguns Estados, de duas leis, seja para tratar de subsídios, seja de outros temas: uma voltada para os cargos dos policiais (investigadores e escrivães) e outra, para o cargo de delegado.
  • Em Santa Catarina, os delegados são denominados, em lei própria deles, de “membros da carreira jurídica”. Mais: a carreira de delegado obedece à passagem por entrâncias, começando por “Delegado de Polícia Substituto”, em seguida: de “Entrância Inicial”, de “Entrância Final” e de “Entrância Especial”.

Este termo, entrância, também significa o grau da carreira do juiz ou do membro do Ministério Público. Ou seja, à medida que os sujeitos acima mencionados vão sendo promovidos, alcançando cargos mais elevados, vão passando de entrância, até chegar à mais alta, que corresponde ao último estágio antes da promoção que os levará ao cargo com abrangência em todo o território estadual.” (http://www.artigojus.com.br/2012/04/comarca-entrancia-e-instancia-conceitos.html)

  • Por outro lado, ainda em Santa Catarina, os policiais não delegados fazem parte do denominado “Grupo Segurança PúblicaPolícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial”.
  • A confusão não é pouca: delegados são considerados “Autoridades Policiais”, mas pertencem à “carreira jurídica”, não compondo, pelo que se depreende – já que existem duas leis (uma para delegados, outra para policiais não delegados) – o “Grupo Segurança PúblicaPolícia Civil”.

Vai entender!

Apartheid Salarial nas Polícias Judiciárias Brasileiras

Inicio este blog apresentando uma pesquisa feita por mim referente às distorções salariais nas denominadas polícias judiciárias brasileiras: Polícias Civis estaduais e Polícia Federal.

Alguns Estados não constam na presente pesquisa, pois não consegui obter, via sites de Assembleias  Legislativas e/ou por outros meios, informações salariais relacionadas a suas polícias civis.

Notas:

  1. Na coluna das Unidades da Federação, PF é a sigla de Polícia Federal. Não confundir com PF = policial em final de carreira, sigla/termo usados na pesquisa.
  2. Os valores constantes nas células amarelas e azul representam os acréscimos aos salários de um mês/ano de referência para outro.

Apartheid salarial

OBSERVAÇÃO 01:

(DI) – (PF) = Diferença entre delegado em início (DI) de carreira e policial em final (DF) de carreira.

Aspecto significativo dessa distorção:

Um policial com mais anos na polícia (15,…,30 ou mais) ganha bem menos do que um delegado com apenas 01 mês.

Estados campeões nessa distorção salarial que privilegia policiais inexperientes e desvaloriza profissionais com anos de experiência no combate à criminalidade:

  1. CE – R$ 10.671,02

  2. RJ – R$ 10.404,31

  3. MA – R$ 10.005,45

  4. PI – R$ 9.054,39

  5. TO – R$ 6.803,25

OBSERVAÇÃO 02:

(DI) – (PI) = Diferença entre delegado em início (DI) de carreira e policial em início (PI) de carreira.

Aspecto significativo dessa distorção:

O concurso é para “policial”. Ambos, na teoria, seguirão a carreira policial. Também entram, igualmente, sem experiência alguma (à exceção, na prática, daqueles que já vêm de outras forças policiais). Todavia, os dois cargos já entram na polícia com diferenças salariais injustificáveis.

Estados campeões dessa falta de isonomia entre salários de policiais igualmente inexperientes:

  1. TO – R$ 13.471,01

  2. RJ – R$ 12.100,06

  3. MA – R$ 11.860,19

  4. CE – R$ 11.646,20

  5. PR – R$ 10.868,50

Estados com chances de garantir, no futuro, um espaço nesse ranking:

  1. RS – R$ 17.042,54 (em mai/2018)

  2. TO – R$ 13.986,43 (em jan/2018) *

  3. RJ – R$ 12.467,64 (em jan/2019)

  4. SC – R$ 11.978,64 (em dez/2015)

  5. RN – R$ 11.533,42 (em set/2016)

* Incrível, não fosse lamentável, mas a previsão do fosso salarial de 17 mil entre delegado e investigador do Estado do Rio Grande do Sul, ambos entrando na polícia no mesmo dia, é uma comprovação evidente de que os governantes estaduais insistem em adotar políticas públicas equivocadas na área de segurança pública.

OBSERVAÇÃO 03:

(DF) – (PF) = Diferença entre delegado em final (DF) de carreira e policial em final (PF) de carreira.

Aspecto significativo dessa distorção:

Se no início de carreira os policiais já entram em situação de desvantagem salarial (observação 02), comparados com os delegados, ao longo do tempo as diferenças se acentuam, revelando que eles terão poucas chances de ser valorizados no decorrer da carreira.

  1. CE – R$ 15.501,10

  2. PR – R$ 14.706,56

  3. PI – R$ 12.925,11

  4. MA – R$ 12.644,55

  5. RJ – R$ 12.068,56

Estados com chances de garantir, no futuro, um espaço nesse ranking:

  1. RS – R$ 14.795,65 (em mai/2018)

  2. AM – R$ 14.052,73 (em jan/2018)

  3. RN – R$ 13.837,10 (em set/2016)

  4. PI – R$ 13.566,62 (em nov/2015)

  5. RJ – R$ 11.863,99 (em jan/2019)

OBSERVAÇÕES PONTUAIS:

Rio Grande do Norte

  • Em setembro/2016, policiais em início e final de carreira terão um acréscimo de, respectivamente, R$ 733,37 e R$ 1.848,45 em seus salários.
  • Por outro lado, delegados terão seus salários acrescidos, em inicio e fim de carreira, em R$ 2.985,63 (4x mais) e R$ 4.550,57 (2,5x mais), respectivamente.

Santa Catarina

  • Em dezembro/2015, policiais em início e final de carreira terão acréscimo em seus salários de, respectivamente R$ 640,36 e R$ 1.825,05 .
  • Já os delegados, respectivamente em inicio e fim de carreira, terão acréscimos salariais de R$ 2.636,79 (4x mais) e R$ 3.766,86 (2x mais).

Mato Grosso

  • Em outubro/2015, os policiais em início e final de carreira serão beneficiados com acréscimos salariais de, respectivamente, R$ 397,82 e R$ 1.197,05.
  • Já os delegados, respectivamente em inicio e fim de carreira, terão seus salários acrescidos de R$ 3.101,87 (quase 8x mais) e R$ 4.254,87 (3,5x mais).

Se o objetivo for aumentar o fosso salarial delegados–policiais, o Estado do Mato Grosso assumirá posição de campeão, pois a partir de outubro/2015 (daqui a 06 meses), as diferenças salariais saltarão:

  • de R$ 222,32 para R$ 2.127,14 (DI – PF)

  • de R$ 8.214,72 para R$ 10.918,77 (DI – PI)

  • de R$ 4.754.93 para 7.812,85 (DF – PF)

Polícia Federal

De 1º/07/2006, quando foi implantada a remuneração exclusiva por subsídio, até a presente data, as diferenças salariais – já significativas quando da implantação – aumentaram distorcidamente na Polícia Federal. Veja:

(DI – PF) de R$ 1.322,87 para R$ 3.073,92

(DI – PI) de R$ 4.662,14 para R$ 8.128,65

(DF – PF) de R$ 5.852,21 para R$ 9,048,07

Fontes:

PR Lei 17.170, de 24/05/2012, do Estado do Paraná, e http://www.portaldoservidor.pr.gov.br/modules/conteúdo/conteudo.php?conteudo=622, acessado em 07/05/15
PI http://www.sinpolpi.com.br/noticia/219, acessado em 07/05/2015, e Lei 6.440, de 25/11/2013, do Estado do Piauí, e Lei 6.4402, de 25/11/2013, do Piauí
AM Lei Ordinária 4059, de 11/07/2014 do Estado do Amazonas
CE http://www.sinpolpi.com.br/noticia/219, acessado em 07/05/2015, e Lei 6.440, de 25/11/2013, do Estado do Piauí, e Lei 6.4402, de 25/11/2013, do Piauí
DF Lei 12.804, de 24/04/2013, da Presidência da República
MA MP 198, de 23/04/2015, do Estado do Maranhão
PF Lei 13.034, de 28/10/2014, e Lei 12.775, de 28/12/2012, da Presidência da República
RJ abordagempolicial.com/2014/07/os-novos-salarios-das-policias-do-rio-de-janeiro/
RN http://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2014/07/assembleia-legislativa-aprovareajuste-para-policiais-civis-do-rn.html
SC Leis Complementares 611 e 609, de 20/12/2013, de Santa Catarina
TO Leis 2.851, de 09/04/2014, 2.853, de 09/04/2014, e 2.882, de 24/06/2014, de Tocantins
MT Leis Complementares 540, de 03/07/2014, 436, de 13/10/2011, e 533, de 04/04/2014, do Mato Grosso
RS Leis Ordinárias 14.514, de 08/04/14, e 14.455, de 15/01/14, do Rio Grande do Sul
MG Lei 19.576, de 16/08/11, de Minas Gerais

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